Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de inexigibilidade de débito c/c danos morais - Pretensão fundada na manutenção do nome da parte autora na Serasa após a quitação do débito que ensejou a negativação - Sentença de procedência para declarar a inexigibilidade do débito e condenar as requeridas ao pagamento de indenização no valor de R$10.000,00 - Apelo da requerida Money Plus visando a improcedência da ação ou, alternativamente, a redução da indenização e dos honorários do patrono da autora - Preliminares arguidas nas contrarrazões da requerida Cielo rejeitadas - Ilegitimidade passiva afastada visto que a autora também atribuiu a ela a responsabilidade pelo constrangimento sofrido - Rejeitada a preliminar de incompetência de juízo uma vez que não há cláusula de eleição de foro na cédula de crédito bancário que ensejou a negativação - Rejeitada a preliminar de carência da ação tendo em vista que o esgotamento da via administrativa não é requisito necessário para o ajuizamento da ação - Mérito - Inconformismo injustificado - Negativação do nome da autora na Serasa excluída somente após 81 dias da quitação, superando em muito o prazo de 5 dias úteis estabelecido na Súm. 548/STJ - Manutenção que enseja reparação por danos morais na medida em que abala a imagem da empresa e, ao mesmo tempo, restringe seu crédito - Indenização mantida (R$ 10.000,00) eis que suficiente para compensar o constrangimento da autora, sem acarretar enriquecimento indevido, em consonância com o valor arbitrado por esta Colenda Câmara em casos análogos - Manutenção dos honorários do patrono da autora posto que arbitrados corretamente com base no valor da condenação e em valor suficiente para remunerar o patrocínio da causa - Sentença mantida.

Recurso da parte ré improvido