Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA E CERCEAMENTO DE DEFESA. 1.

Pedido visando à anulação do processo. Nulidades não verificadas. Norma processual inexistente à época dos fatos. O processo penal é regido pelo princípio do «tempus regit actum". Inteligência do CPP, art. 2º, que estabelece que os atos processuais devem ser praticados conforme a legislação vigente à época. Pretensão de oitiva de testemunha não arrolada no momento processual apropriado. Impossibilidade, por força da preclusão. 2. Mérito. Condenação que se lastreia tão somente no fato de a acusada figurar como sócia-administradora, sem demonstração de que tinha ciência das irregularidades ou de que praticava atos de administração. O Direito Penal repudia a responsabilização objetiva: não demonstrado com segurança o dolo da apelante e sua efetiva concorrência para a prática delitiva, só resta absolvê-la. Sentença reformada. Apelo provido para absolver a apelante.... (Continua)