Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO.
Mandado de Segurança. Impetrante que foi autuada por trafegar com seu veículo «Quadriciclo Can-Am Outlander 570/EFI e que fora apreendido por suposta ausência de registro perante o DETRAN. Pretensa liberação do bem. Sentença de concessão da segurança. ... ()
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