Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos de Declaração - Omissão sanada - Selic que se aplica apenas aos débitos de natureza tributária - Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote