Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE PASSAGENS AÉREAS.

Autor que pretende a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão da não emissão de bilhetes após aquisição de passagens aéreas. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Danos morais. Inocorrência. Ausência de situação aviltante, humilhante ou vexatória a configurar lesão à esfera íntima do requerente. Autor que adquiriu novas passagens para realizar a viagem programada, ao passo em que os danos materiais serão devidamente compensados pela indenização material arbitrada. Indenização moral indevida. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)