Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -
Insurgência da Municipalidade contra a extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente do crédito exequendo - Descabimento - Ausência de interrupção do respectivo prazo prescricional (inocorrência de efetiva constrição patrimonial) - Inteligência da tese vinculante exarada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Manutenção da extinção da execução que se impõe - Recurso desprovido.... ()
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