Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL -

Mandado de segurança - Professor contratado pelo regime da Lei Estadual 500/74 (servidor temporário) - Concessão de licença sem vencimentos para tratar de interesses particulares na forma do LE 10.261/68, art. 202 - Equiparação ao ocupante de cargo para recebimento da licença - Possibilidade - Aplicação do previsto no art. 205 da Lei Complementar Estadual 180/78 e no art. 124 da Constituição Estadual - Ausência de distinção entre os servidores estatutários e temporários - Impossibilidade de imediato deferimento da licença - Concessão da licença que está condicionada a juízo de conveniência e oportunidade da Administração - Reexame necessário e recurso de apelação providos em parte... (Continua)