Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra e venda de mercadorias - Ação monitória fundada em notas fiscais - Rejeição dos embargos do réu - Constituído o título executivo judicial - Inconformimo do embargante que insiste na ilegitimidade passiva e na alegação de que não foi ele quem recebeu as mercadorias - Relação negocial entre as partes comprovada nos autos - Irrelevante se as assinaturas nos aceites das notas fiscais não são do apelante, uma vez que as compras foram feitas em seu nome e as mercadorias entregues em seus endereços - Sentença mantida - Apelo não provido.