Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Nota promissória. Necessidade de observação do Incidente de Assunção de Competência 001 (Recurso Especial Acórdão/STJ) do STJ. Inocorrência, no caso, da prescrição pelo decurso do prazo trienal previsto na forma do Lei 10.931/2004, art. 206, 3º, VIII, do CC, art. 44 e do art. 70, da lei Uniforme de Genebra. Súmula 150/STF. Inércia do exequente não caracterizada. Inadmissibilidade da aplicação retroativa da lei processual (Lei 14.195/2021) . Precedentes. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)