Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 435.3317.6611.1187

1 - TJSP Associação. Desconto indevido de taxa associativa de benefício previdenciário. Majoração do quantum indenizatório que é de rigor, mas não ao patamar pretendido. Precedentes da Câmara. Sentença nesta parte revista. Recurso parcialmente provido

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