Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de não fazer - Sentença que julgou parcialmente improcedentes os pedidos - Insurgência da autora - Alegação de que dívida prescrita não pode ser objeto de cobrança pela via extrajudicial - Matéria objeto deste recurso que foi afetada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (autos do procedimento 2026575-11.2023.8.26.0000), no qual o douto Relator EDSON LUIZ DE QUEIROZ determinou a suspensão de todos os processos que tramitam no Estado de São Paulo - DETERMINAÇÃO para que se aguarde o julgamento do IRDR ou eventual determinação para retomada do andamento processual