Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação ordinária. Empréstimo consignado. Pedido de declaração de inexistência do contrato, repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Reforma. Prevalência da impugnação da autenticidade da assinatura do contrato, porquanto não infirmada pela instituição financeira. Aplicação da tese firmada no Tema Repetitivo 1061 do STJ. Precedentes desta Turma Julgadora. Direito à repetição em dobro dos indébitos, posto que os descontos tiveram início em 2022, conforme o quanto estabelecido pela Corte Especial do STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. Danos morais configurados. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Apelação provida