Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Adicional de Qualificação. Inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais. Possibilidade. Verba que possui natureza permanente e, como tal, consoante remansosa jurisprudência, deve integrar a base de cálculo dos adicionais temporais, independentemente de disposição legal que isso vede, notadamente por infringir a Constituição do Estado de São Paulo. Adicional de Qualificação que, inclusive, Ementa: Adicional de Qualificação. Inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais. Possibilidade. Verba que possui natureza permanente e, como tal, consoante remansosa jurisprudência, deve integrar a base de cálculo dos adicionais temporais, independentemente de disposição legal que isso vede, notadamente por infringir a Constituição do Estado de São Paulo. Adicional de Qualificação que, inclusive, é pago aos servidores inativos, o que revela não se tratar de verba «propter laborem". Recurso inominado a que se nega provimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Sucumbência fixada em 10% sobre o valor atualizado da condenação