Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Alegação de indevida divulgação de dados telefônicos da autora. Dados não classificados como sensíveis nas leis de cadastro positivo e de proteção geral de dados. Informações destinadas à proteção do crédito, que independem do consentimento da autora. Lícita a existência do sistema «cadastro positivo (REsp. Acórdão/STJ e Súmula STJ 550). Distinção feita pela Corte Superior no REsp. 1.758.799 que não se aplica ao caso concreto. Ausência de ilícito. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido