Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Cessão de direitos de imóvel financiado pela CDHU, com pretensão de transferência do contrato. Sentença de procedência. Insurgência recursal da ré. Imóvel cedido sem anuência prévia da CDHU. Necessidade de preservação dos interesses das demais pessoas que aguardam ser beneficiadas pelo programa. Precedentes. Documentos juntados pelo autor que não comprovam anuência prévia. Improcedência da ação. RECURSO PROVIDO... ()
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