Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA
c/c ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL, PEDIDO LIMINAR e TUTELA CAUTELAR DE EVIDÊNCIA E URGÊNCIA - ISS - Município de Sorocaba - Edificação em terreno próprio, para venda de futuras unidades imobiliárias autônomas - Regime de construção que configura a incorporação direta - Obrigação de dar - Inexistência de prestação de serviços para terceiros, sob empreitada, ou administração - Tributação descabida - Precedentes do E. STJ - Sentença mantida - Apelo da municipalidade improvido... ()
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