Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. COBRANÇA DE CRÉDITOS - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DAS PARCELAS SUPOSTAMENTE PAGAS APÓS A DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - MATÉRIA QUE NÃO É DE ORDEM PÚBLICA - PRETENSÃO QUE DEVERIA TER SIDO EXPLANADA EM CONTESTAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 336 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO