Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO -

Manutenção - Possibilidade - Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo - Irregularidade na representação processual - Procuradores constituídos que deduziram pretensão diversa daquela na qual a autora tinha ciência - Atuação com abuso dos poderes constituídos e com desvio de finalidade - Aplicação do disposto no CPC, art. 485, IV - Afastamento da condenação pessoal do causídico no pagamento das custas e despesas processuais - Decisum alterado apenas nesta parte - Sentença de extinção sem resolução de mérito reformada em parte - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)