Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. COMANDO DE INCLUSÃO DO VALOR DA TAXA JUDICIÁRIA EM NOVA MEMÓRIA DE CÁLCULO E DEMONSTRAÇÃO DE RECOLHIMENTO DA TAXA PARA EMPREGO DE FERRAMENTA ELETRÔNICA (SISBAJUD). INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. DESCABIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO
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