Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Promessa de compra e venda de terreno em loteamento. Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos. Relação de consumo. O percentual de retenção de 10% dos valores pagos pelo promissário comprador é suficiente para indenizar o promissário vendedor de eventuais prejuízos advindos do desfazimento do contrato de promessa de compra e venda. Tal restituição deverá ocorrer de uma única vez, ou seja, em parcela única, acrescida de correção monetária pelo índice da Tabela Prática do TJ/SP, a partir de cada desembolso, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados do trânsito em julgado deste acórdão, conforme assentado pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Tema Repetitivo 1.002. Recurso ao qual se dá parcial provimento.... (Continua)