Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA SOB O RITO DO PROCEDIMENTO COMUM JULGADA PROCEDENTE.

Ação ajuizada pela associação de moradores do loteamento em que o réu é titular de um lote. Cobrança de valores referentes à obras de infraestrutura. Réu se obrigou com a vendedora, por ocasião da assinatura do contrato de compra do imóvel, a arcar com as obras de infraestrutura enquanto a vendedora ficou responsável pelos custos de legalização do loteamento. Réu assinou ficha de proprietário junto à associação autora anuindo com as obras estabelecidas e com a constituição de uma associação de bairro para defesa dos interesses dos proprietários do loteamento inclusive para gestão perante o Poder Público. Regularização do loteamento conforme Decreto do Município de Marília e Declaração de Conformidade Urbanística e Ambiental expedida pela Secretaria de Habitação do Governo do Estado de São Paulo. Caso concreto refoge às hipóteses abarcadas pelos Temas 492-STF e 882/STJ. Sentença mantida, recurso desprovido... (Continua)