Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Justiça gratuita - Indeferimento dos benefícios requeridos pela agravante - Confirmação - Pessoa física - Afirmada hipossuficiência financeira - Falta de comprovação efetiva - Análise da documentação disponibilizada - Insuficiência ou hipossuficiência financeira descaracterizadas - Patrimônio e estilo de vida incompatíveis com o pleito formulado - Pretendida mera relativização de critérios - Decisão mantida - Recurso desprovido
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