Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. OBRIGAÇÃO «PROPTER REM CONSTATAÇÃO DE QUE O CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, INCLUSIVE COM A ENTREGA DAS CHAVES, SE REALIZOU MUITO TEMPO ANTES DO INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ASSERTIVA DE DESCONHECIMENTO, POR PARTE DO CONDOMÍNIO, DA EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

1. A obrigação de pagamento de despesas condominiais tem natureza «propter rem e por isso vincula o condômino. 2. No caso em exame, consta dos autos a prova de que o contrato de compromisso de compra e venda, com a efetiva entrega das chaves do bem, foi realizado há muito tempo. Carece de verossimilhança a narrativa de que o condomínio não sabia de tal fato, visto que a cobrança diz respeito a despesas muito posteriores, fato que revela o seu conhecimento quanto à existência do negócio. Daí advém a improcedência do pedido... (Continua)