Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTOS DESCONTOS INDEVIDOS APLICADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM A DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E CONDENAÇÃO DO RÉU À DEVOLUÇÃO: EM VALORES SIMPLES PARA OS DESCONTOS QUE SEJAM ANTERIOR A 31/3/2021, E EM DOBRO PARA AQUELES POSTERIORES À ESSA DATA. IMPOSTA TAMBÉM CONDENAÇÃO POR DANO MORAL, FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), COM INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS, A PARTIR DO EVENTO DANOSO. APELO DO AUTOR EM QUE PRETENDE A MAJORAÇÃO DA REPARAÇÃO EM DANOS MORAIS A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). APELO DO RÉU EM QUE SUSTENTA O DEVER DE RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES, ALÉM DE NEGAR A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO, IMPUGNANDO O PATAMAR DA INDENIZAÇÃO E O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS APLICADOS. APELOS INSUBSISTENTES. DESCONTO QUE NÃO SE QUALIFICA COMO «ENGANO JUSTIFICÁVEL, IMPONDO A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO PARA AQUELE PERÍODO ESTABELECIDO NA R. SENTENÇA. DANO MORAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO VIVENCIADA QUE SOBRE-EXCEDE A UM MERO ABORRECIMENTO. PATAMAR DA REPARAÇÃO QUE, CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, REVELA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS QUE, EM SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL, DEVE CORRESPONDER À DATA DO PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADOS.