Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - INSCRIÇÃO ESTADUAL - SUSPENSÃO PREVENTIVA - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À REABILITAÇÃO PERANTE O SISTEMA DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS - POSSIBILIDADE.

1. A prova documental produzida nos autos demonstra o efetivo exercício de atividades empresariais pertinentes. 2. Irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, demonstradas. 3. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, caracterizada. 4. Ordem impetrada em mandado de segurança, concedida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 5. Sentença, recorrida, ratificada, inclusive, com relação aos encargos da condenação e os ônus decorrentes da sucumbência. 6. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte impetrada, desprovidos... (Continua)