Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO - Prestação de serviços - Plano de saúde - Empresa que opera por autogestão - Inaplicabilidade do CDC - Reajuste em virtude de mudança de faixa etária, após os segurados completarem mais de 60 anos - Contrato firmado em 1997, cujos índices de reajustes não estão previstos, no instrumento, e nem as respectivas faixas etárias - Obediência aos termos contratados - Descabimento - Ausência de informação clara, sendo, a cláusula contratual, potestativa e leonina - Ofensa à legislação civil - Observância ao quanto decidido nos Temas 1016 e 0952, ambos do STJ - Recurso da demandada improvido.