Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Mútuos bancários. Ação declaratória de inexistência de dívida c/c indenizatória. Pretendida reforma de tópico de decisão que, deferindo tutela de urgência requerida na petição inicial, assinou prazo para que o banco réu providenciasse a liberação de conta de FGTS de titularidade da autora, cujo saldo fora dado em garantia de mútuo supostamente contratado mediante fraude, sob pena de incidir em multa cominatória. Irresignação procedente. Banco réu que, a toda evidência, não tinha e não tem ingerência sobre a conta de FGTS da autora, de sorte a autorizar a liberação da respectiva movimentação. Acertado teria sido, sim, ordenar a suspensão dos descontos das parcelas do mútuo daquela conta, até que solucionado o litígio, o que, isto sim, estava ao alcance do réu e próprio da tutela de urgência, que retrata decisão de caráter provisório.