Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Bloqueio de ativos financeiros. Decisão de primeiro grau que manteve o valor bloqueado. Inconformismo do devedor. CONTA POUPANÇA. A impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X, visa proteger a reserva contínua e duradoura de numerário, de até quarenta salários-mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave (REsp 1.677.144). Em contrapartida, não se admite que o devedor invoque a proteção para resguardar valores depositados em conta poupança, mas destinados ao pagamento de gastos diários e obrigações em geral, em detrimento daquele que há muito aguarda a satisfação de seu crédito. As situações são diversas e, por isso, devem ser tratadas diferentemente. A impenhorabilidade não pode servir de amparo a fraudes. A ampliação da garantia legal da impenhorabilidade inviabilizaria a satisfação da obrigação, resguardando o devedor, em verdadeira subversão ao rito executivo, que se desenvolve no interesse do credor. Utilização da conta poupança como se conta corrente fosse. Inadmissibilidade. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)