Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - USUCAPIÃO - EXTINÇÃO - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA POR FALTA DE PROVIDÊNCIA DA PARTE INTERESSADA -

Descabimento - Confrontantes do imóvel usucapiendo que foram bem identificados e qualificado nos autos - Determinação para que a parte autora informe o estado civil das ocupantes do imóvel - Impertinência - Diligência citatória de referidas ocupantes que pode se dar por oficial de justiça, sendo por este, então, exigida a qualificação daquelas ou dos atuais ocupantes do imóvel - Caso de anular-se a sentença e permitir-se o desenvolvimento do processo. ... (Continua)