Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - SERVIDOR PÚBLICO - VANTAGEM PECUNIÁRIA.

CONCESSÃO DE CESTA DE NATAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS - LEI 6.698, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022, DO MUNICÍPIO DE AMERICANA - VIOLAÇÃO AOS ARTS. 111, 128 E 144, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INSTITUIÇÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA PARA SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA - INSTITUIÇÃO DE QUALQUER VANTAGEM PECUNIÁRIA QUE DEVE ATENDER AO INTERESSE PÚBLICO E ÀS EXIGÊNCIAS DO SERVIÇO, E NÃO APENAS PRIVILEGIAR, COMO NO CASO EM TELA, INTERESSES PRIVADOS DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, RAZOABILIDADE E DO INTERESSE PÚBLICO. VALOR DO BENEFÍCIO INSTITUÍDO POR MEIO DE DECRETO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO E DE RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS VEREADORES - SISTEMA NORMATIVO CONSTITUCIONAL EXIGE LEI EM SENTIDO ESTRITO PARA A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE CARGOS, FUNÇÕES E EMPREGOS PÚBLICOS - MATÉRIA QUE DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA RESERVA ABSOLUTA DE LEI - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 20, III, E 24, § 2º, «1, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, REPRODUÇÃO DOS ARTS. 51, IV, 52, XIII, E 61, § 1º, II, «A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INCOMPATIBILIDADE COM O PRINCÍPLIO DA LEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE CONFIGURADA - AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA.