Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Irresignação do réu.  Preliminar de prescrição afastada. Aplicação do CCB, art. 205. Seguro prestamista. Abusividade. Ausência de demonstração pela requerida de oferta de outros seguros, a fim de descaracterizar a venda casada. Tarifa de registro do contrato. Cobrança permitida desde que comprovadas as prestações dos serviços e ausente onerosidade excessiva. Caso concreto. Presença da prova de transferência do veículo. Licitude na cobrança.  Devolução que deve se dar de forma simples, em razão de não ter sido caracterizada má-fé ou dolo da financeira na realização das cobranças. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)