Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESAPROPRIAÇÃO - ISENÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS (TAXA JUDICIÁRIA) -

Pretensão da exequente destinada ao não recolhimento da taxa judiciária referente à instauração da fase de cumprimento de sentença - decisão agravada que indeferiu o pedido de não pagamento das custas - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Isenção legal conferida à Administração Pública que deve ser interpretada de modo essencialmente literal - Rol previsto no art. 6º da Lei Estadual 11.608/2003 que confere isenção apenas aos entes federados, a suas autarquias e fundações, não havendo amparo para sua extensão às pessoas que litigam contra tais entes e irão executá-los - Taxa judiciária para distribuição do incidente do cumprimento de sentença que é devida, nos exatos termos do art. 4º, IV, da Lei Estadual 11.608/2003, atualizada pela LE 17.785/2023 - Precedentes - Decisão impugnada mantida - Recurso não provido.... (Continua)