Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Decisão que indeferiu a Gratuidade de Justiça pleiteada pela parte autora - Insurgência da Agravante Fundação Porta Aberta (FPA) - Acolhimento - Inteligência da Súmula 481 do C. STJ - Agravante que efetivamente comprovou a condição de hipossuficiência econômica, tendo em vista se tratar de executora de projetos sociais, não possuindo dinheiro seu, ou visar lucro ou renda, prestando importantes serviços sociais para a população carente e em situação de vulnerabilidade social - Recursos havidos nos extratos que pertencem aos seus financiadores - Eventuais recursos doados a maior que são revertidos ao final do contrato, bem como aplicados os valores enquanto estes não estão sendo utilizados, o que justifica a existência de aplicações financeiras - Inexistência de elementos ou documentos que desabonem a hipossuficiência alegada e comprovada - Concessão da Gratuidade de Justiça que é de rigor - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO... (Continua)