Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO CIVIL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Insurgência que não prospera. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Incidência ao caso concreto. Aplicação do prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27. Pretensão não prescrita. ABALO EXTRAPATRIMONIAL. Danos morais, na hipótese, que se configuram in re ipsa. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00. Adequação. Precedentes. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Tema Repetitivo 1076 do STJ. Baixo valor da condenação. Verba de sucumbência fixada entre 10% e 20% do valor da condenação que é insuficiente para remunerar os patronos. Manutenção da fixação dos honorários por apreciação equitativa. Majoração da verba de sucumbência para R$ 2.500,00. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (V. 46105)... (Continua)