Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 435.6767.5644.8725

1 - TJSP Agravo Interno - Decisão monocrática negando seguimento a recurso extraordinário - CPC/2015, art. 1.030, I, «a - Acórdão que nega provimento ao recurso inominado afirmando o direito do agravado ao pagamento de quinquênios com inclusão do adicional de risco vida em sua base de cálculo - Adicionais temporais sobre vencimentos integrais - Inexistência de repercussão geral - Tema 702/STF - Demais questões cujo conhecimento depende do exame da matéria de mérito, inviável por não haver repercussão geral - Agravo não provido

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