Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no CLT, art. 852-Ae, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que os pedidos rejeitados e devolvidos à apreciação desta Corte ultrapassem o valor de 40 salários mínimos, tendo em vista que foi dado à causa o valor de R$ 100.000,00 e a ação contém apenas um pedido condenatório, julgado improcedente. DIFERENÇAS SALARIAIS. POLÍTICA SALARIAL DE GRADES. DECISÃO FUNDAMENTADA NAS PROVAS PRODUZIDAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS QUE DISCIPLINAM O ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional, a par de adotar tese a respeito da distribuição do ônus da prova, registrou que a prova produzida, em especial o laudo pericial confeccionado por perito contador, apurou a inexistência de diferenças em favor da reclamante. Logo, havendo prova do fato obstativo do direito do autor, é impossível reconhecer a violação literal dos dispositivos legais que disciplinam a distribuição do encargo probatório entre as partes do processo. Agravo conhecido e não provido.