Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA -
Afirmação de omissão e contradição - Inexistência - Temas analisados no Acórdão - Pretensão de alteração do julgamento - Caráter infringente - Embargos rejeitados... ()
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