Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO - LICENÇA SAÚDE -
Concessão e publicação de licença para tratamento de saúde em relação ao período especificado na inicial, com a consequente regularização de sua frequência e pagamento dos atrasados - Aplicação dos arts. 181, I e 191 da Lei Estadual 10.261/68 - Conjunto probatório que demonstra o preenchimento dos requisitos legais para fruição da licença saúde - Documentos acostados aos autos que permitem concluir que o autor estava impossibilitado de exercer o cargo público nas datas em que requereu o seu afastamento - Sentença de procedência mantida. ... ()
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