Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS.

Inconformismo da operadora do plano de saúde contra decisão que deferiu o bloqueio de ativos financeiros em monta equivalente ao preço do fármaco a que está obrigado a fornecer à segurada. Pleito de reforma. Não cabimento. Decisão anterior desta C. Câmara que confirmou a obrigatoriedade de fornecimento da medicação ambulatorial prescrita à segurada (AI 2301527-74.2023.8.26.0000). Reiterada recalcitrância da agravante. Bloqueio de ativos financeiros equivalentes ao preço da medicação acertado. Medida substitutiva. CPC, art. 139, IV. Decisão confirmada. Recurso não provido... (Continua)