Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - INDULTO -
Descabimento - Definição das hipóteses e requisitos para a concessão de tal clemência de competência privativa do Presidente da República - Não preenchimento de requisitos objetivos previstos no Decreto 11.846/2023 - Condenação com trânsito em julgado ao Órgão Acusatório posterior à data base da benesse - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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