Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - APELO DO MP - TRÁFICO DE DROGAS.

Absolvição na forma do CPP, art. 386, II, considerando que a Guarda Municipal não pode abordar pessoas. Demonstração de licitude a abordagem, sem infração ao dispositivo Constitucional referente a abordagem ou ação de polícia. Além de previsão de que qualquer do povo pode efetuar prisão em flagrante, o que não se discutiu aqui, o certo é que julgamento da ADPF/995 do STF aponta para o reconhecimento da licitude. Necessidade de contenção de crimes e, neste caso, tráfico de drogas. Havendo sido encontrada a droga com a pessoa do apelado, que sequer se dignou em exercer direito de defesa não se submetendo ao interrogatório, o Guarda Municipal não poderia o liberar - encontro da droga. Procedência do apelo. ... (Continua)