Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ICMS -
Concessão da ordem decretada em primeira instância - Importação de equipamento utilizado na consecução da atividade fim da impetrante - CF/88, art. 150, VI, «c - Precedentes - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA.... ()
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