Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LAUDO PERICIAL CONTÁBIL.

Homologação. Discordância da parte quanto às conclusões técnicas. Não acolhimento. Perito de confiança do Juízo que esclareceu como chegou aos valores que apontou, inclusive quanto à incidência exclusiva da comissão de permanência nos termos da Súm. 472 do STJ. Quantum debeatur calculado nos moldes do título executivo judicial transitado em julgado. Honorários advocatícios que já foram fixados em 10% sobre o valor da causa, quando determinada a intimação do polo executado para cumprimento da obrigação de fazer. Cumpre se anote que este incidente foi provocado pelos agravantes, restrito o seu objeto por decisão não recorrida, o que justificou a perícia contábil. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)