Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS, DE PARTE A PARTE, CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA.

RECURSO DO BANCO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO EM QUESTÃO - CASA DE FINANCIAMENTOS QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A REGULARIDADE NAS CONTRATAÇÕES QUESTIONADAS - ADEQUADO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS QUE RESULTARAM CONFIGURADOS - RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA - PRETENSÃO DIRECIONADA A CONDENAÇÃO DA CASA DE VALORES A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - HIPÓTESE QUE NÃO SE COADUNA COM A REGRA PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - DEVOLUÇÃO QUE DEVERÁ OCORRER DE FORMA SIMPLES - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA - PRETENSÃO DEDUZIDA DE PARTE A PARTE NO INTUITO DE TER POR MODIFICADO O VALOR DEFINIDO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR DEFINIDO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO, ESTE DA ORDEM DE R$ 5.000,00, QUE DEVE SER ALVO DE MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00, NOS EXATOS LIMITES EM QUE PUGNADOS, A SE QUITAR EM VALORES DEVIDAMENTE ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO JUROS DE MORA, ESTES DEVIDOS DESDE O EVENTO DANOSO - MODIFICAÇÃO APENAS PARCIAL DA R. SENTENÇA - RECURSO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NÃO PROVIDO - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.