Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais julgada improcedente. Insurgência do requerente. Postula que seja decretada a nulidade da sentença, com retorno dos autos à origem para realização de perícia fonoaudiológica. Alega a irregularidade na contratação, sendo induzido a erro por desconhecer que se tratava-se da contratação. Razões de recurso demonstrada em parte. Ligação telefônica fraudulenta. Termos da contratação vinculando aos descontos não são claros. Ausência da juntada posterior da foto digital com o documento de identificação válido, nos termos das Instruções Normativas do INSS 128/22 e 162/24. Devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, mais indenização pelos danos morais sofridos no quantum indenizatório quantia de R$ 5.000,00, ambos devidamente corrigidos pela Tabela Prática do TJSP, e juros de mora de 1% ao mês, contados a partir do primeiro desconto, bem como majorar os honorários de sucumbência em R$ 1200,00, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Sentença reformada.