Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Obrigação de Fazer - Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela de urgência à autora para determinar que a ré/agravante, proprietária original da área, comprove regularização de imóveis vendidos para Cooperativa - Ilegitimidade passiva da DERSA/FESP ante a alegada regularização fundiária dos imóveis - Questões que devem ser analisadas em primeira instância, sob pena de supressão de instância - Decisão mantida - Recurso improvido.... (Continua)