Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PÚBLICO. APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. GUARULHOS.
Servidora pública municipal (cozinheira) admitida sob regime celetista. Transposição para regime jurídico único, a partir da Lei Municipal 7.696/2019. Pretensão de pagamento retroativo de adicional de insalubridade, em grau médio (20%), no período de agosto de 2018 a abril de 2022, ante a concessão administrativa a partir de maio de 2022. ... ()
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