Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL
Professor - Certidão de tempo de contribuição - Aposentadoria - Demora injustificada - Mandado de segurança - Concessão da ordem - Possibilidade: - Configura violação a direito líquido e certo a demora injustificada para a expedição de certidão de tempo de serviço... ()
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