Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. NEGATIVA CONTRATAÇÃO. DUAS CONTRATAÇÕES ELETRÔNICAS POR BIOMETRIA FACIAL E UMA CONTRATAÇÃO FÍSICA POR ASSINATURA.

Sentença de improcedência. Inconformismo da autora - PRELIMINAR. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Elementos dos autos suficientes para o deslinde da controvérsia. Desnecessidade de prova pericial. Juiz é o destinatário da prova e pode indeferir diligências protelatórias - NO MÉRITO. CONTRATOS 343435335-9 (DIGITAL) E 319471849-4 (FÍSICO). Ausência de negativa do recebimento do valor mutuado e de específica impugnação aos documentos apresentados. Genérica alegação de fraude não fundamentada.Contratação comprovada pela assinatura, trilha de aceite e documentos. Ajustes válidos e eficazes. CONTRATO 346106213-9 (DIGITAL). Ausência de verossimilhança das alegações autorais. Delonga no ajuizamento da ação. Prova da existência do contrato e depósito do valor em favor da autora. Autenticidade igualmente não impugnada especificamente. Prova documental suficiente para a comprovação da regularidade do ajuste. Comportamento contraditório da parte autora. Legítima expectativa na parte contrária de conformidade e consentimento. Deslegitimação da insurgência. «Supressio". Fraude não evidenciada. Legalidade da operação bancária de contratação de empréstimo consignado - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)