Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - CRIME DE LATROCÍNIO - ALEGAÇÕES REQUERENDO ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE, O ABRANDAMENTO DA PENA FIXADA - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS CONSTANTES DO ROL TAXATIVO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621 - PROVAS PRODUZIDAS COMPROVAM A AUTORIA DELITIVA PELO PETICIONÁRIO E DEVIDAMENTE EXAMINADAS NA R. SENTENÇA E NO V. ACÓRDÃO - REVISÃO CRIMINAL NÃO PODE SER POSTA COMO APELAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA